Os trabalhadores dizem não à tentativa do Governo de destruir estas carreiras e os cargos respeitantes ao exercício de relevantes funções específicas.
Ao arrepio da negociação que deve ocorrer com os sindicatos, o Governo submeteu a apreciação pública um projecto de Decreto-Lei (DL), supostamente para revisão das carreiras de Informática, mas que, na realidade, as destrói, ao mesmo tempo que elimina cargos respeitantes ao desempenho de importantes funções específicas, além de cometer outras tropelias.
É uma proposta profundamente injusta e inaceitável porque:
• Visa transformar carreiras, com várias categorias, num simulacro com uma única categoria;
• Destrói as hipóteses de promoção e a mudança de nível, por simples procedimento interno de selecção;
• Desqualifica a categoria de Técnico de Informática Adjunto, designando-a como carreira subsistente;
• Elimina os actuais cargos respeitantes ao exercício de importantes funções específicas, sem quaisquer garantias dos direitos dos seus titulares;
• Pretende que a integração na TRU se efectue em posições intermédias, sem qualquer valorização imediata;
• As posições remuneratórias e os respectivos níveis estão previstos em termos redutores, impedindo que a maioria dos trabalhadores alcancem o topo da carreira.
Os trabalhadores abaixo assinados, que exercem funções de Informática, repudiam a proposta apresentada pelo Governo e exigem uma negociação séria e transparente, que prossiga especialmente os seguintes objectivos:
• Manutenção de carreiras pluri-categoriais, com plena adopção das regras de promoção, mudança de nível e progressão, nos termos do DL 97/2001;
• Garantia de integração dos trabalhadores da actual categoria de Técnico de Informática Adjunto na carreira de Técnico de Informática;
• Preservação da actual categoria de Consultor de Informática e dos cargos de Coordenador Técnico e de Coordenador de Projecto;
• Previsão dos cargos de “Responsável de Segurança” e “Responsável de Ponto de Contacto Permanente”, atenta a sua transcendente importância, nos termos previstos no DL 65/2021;
• Integração na carreira de todos os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública independentemente do vínculo contratual;
• Valorização imediata e substancial de todos os trabalhadores das diversas carreiras e cargos previstos, permitindo a recuperação do poder de compra perdido desde 2008 e a compensação das exigências e responsabilidades funcionais destes trabalhadores;
• Definição adequada dos respectivos conteúdos funcionais, atentos os novos desafios, decorrentes da constante evolução tecnológica, absolutamente fundamental para a dignificação dos Serviços Públicos;
• Revogação do SIADAP e substituição por um sistema justo;
• Um período experimental equivalente às carreiras gerais;
• Manutenção da validade dos concursos de promoção em curso;
• Eliminação da precariedade e do recurso ao outsoursing;
• Previsão da formação específica, inicial e continuada, como obrigação integralmente assumida pelas respectivas entidades empregadoras.
Os trabalhadores e estas estruturas sindicais exigem medidas que dignifiquem os trabalhadores e os Serviços Públicos onde exercem as suas funções.
Assina aqui o Abaixo-assinado (na Plataforma “Petição Pública”).
Lê aqui o Comunicado conjunto
TODOS EM LUTA.
UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!
